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Calendário de prazos legais 2026

RREO, RGF, LDO, LOA, prestação de contas e audiências da LRF. Baixe o .ics e leve para a agenda da equipe.

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DataObrigaçãoBase
30/03/2026RREO — 1º bimestre/2026LRF art. 52
31/03/2026Prestação de contas anual do exercício anteriorCF art. 31; lei orgânica local
15/04/2026LDO — envio do projeto à CâmaraADCT art. 35, § 2º, II
30/05/2026RREO — 2º bimestre/2026LRF art. 52
30/05/2026RGF — 1º quadrimestre/2026LRF arts. 54 e 55
31/05/2026Audiência pública quadrimestral (LRF) — 1º quadrimestreLRF art. 9º, § 4º
30/07/2026RREO — 3º bimestre/2026LRF art. 52
31/08/2026LOA — envio do projeto à CâmaraADCT art. 35, § 2º, III
30/09/2026Audiência pública quadrimestral (LRF) — 2º quadrimestreLRF art. 9º, § 4º
30/09/2026RREO — 4º bimestre/2026LRF art. 52
30/09/2026RGF — 2º quadrimestre/2026LRF arts. 54 e 55
30/11/2026RREO — 5º bimestre/2026LRF art. 52
30/01/2027RREO — 6º bimestre/2026LRF art. 52
30/01/2027RGF — 3º quadrimestre/2026LRF arts. 54 e 55
28/02/2027Audiência pública quadrimestral (LRF) — 3º quadrimestreLRF art. 9º, § 4º

Datas pela regra geral; prazos de tribunal de contas e da lei orgânica local podem ser diferentes.